Termos de Uso

Ambas formas possuem um plano grátis com 3 envios mensais. Os planos pagos funcionam com cobrança de recorrência mensal, em três modalidades distintas, que podem ser canceladas a qualquer momento. Cada modalidade disponibiliza um número diferente de envios de documentos para assinatura eletrônica. O número de envios não é cumulativo, e envios não utilizados não serão computados ao saldo de envios do mês subsequente. Ocorrendo inadimplência por mais de cinco dias, ocorrerá a migração para a opção de conta gratuita.

O suporte técnico para acesso/utilização do serviço será prestado exclusivamente por e-mail, através do canal de contato disponibilizado no site.

III. DO AMARZENAMENTO DOS DOCUMENTOS

Na modalidade “Para o meu negócio”, os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade e arquivado perpetuamente, salvo alteração no fornecimento do serviço, o qual será informado em novo termo de uso. Na modalidade “Para mim”, o arquivamento será pelo período de 30 (trinta) dias. Expirado o período de armazenamento definido acima, os documentos poderão ser deletados sem aviso prévio ao usuário.

IV. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, E CONECTIVIDADE DO SITE (em conformidade com a Lei º 13.709/2018)

A Digitaldoc poderá tratar dados do usuário nos parâmetros admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação de serviços de assinatura eletrônica.

A autenticação do usuário será realizada por nome completo, e-mail, telefone, senha, IP, geolocalização, CPF, data de nascimento, podendo serem utilizados outros meios para aumentar a segurança do serviço.

O usuário consente que todos os dados coletados podem ser tratados para inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil ou Estados Unidos; tratados conforme necessários para a adequada prestação dos serviços; e tratados para proteção de interesses da Digitaldoc em qualquer tipo de conflito administrativo ou judicial.

Todos os dados coletados são tratados como confidenciais, de forma que a Digitaldoc somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

Na hipótese de o usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a Digitaldoc não poderá ser responsabilizada.

VI. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

1. Utilizar o Certificata única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização, principalmente as estranhas à sua finalidade original;

2. Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente;

3. Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a Digitaldoc não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado;

4. Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, posto que a Digitaldoc não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento;

5. Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da Digitaldoc e de terceiros na utilização do Certificata, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte;

6. Não utilizar o Certificata para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas, o causem dificuldades ao normal funcionamento do serviço, a estes não se limitando;

7. Não utilizar o Certificata para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo do site; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito;

8. Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;

9. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do site e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;

10. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.