Ao acessar ou utilizar o Certificata, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições. Se tiver alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco. Leia com atenção todos os termos abaixo.
Este documento e todo o conteúdo do site é oferecido pela DIGITALDOC SOFTWARE LTDA, que regulamenta todos os direitos e obrigações dos usuários, em conformidade com a legislação atinente.
I. ACEITAÇÃO
Este documento contém informações legais importantes à utilização do Certificata, portanto é indispensável sua leitura e compreensão. Ao acessar o SITE ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.
Ao utilizar o Certificata, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
A Digitaldoc não se responsabiliza por quaisquer danos que o mal uso dos serviços possa vir ocasionar no computador do usuário.
II. ACESSO E CADASTRO
Previamente ao uso do Certificata, é preciso realizar cadastro no site. O usuário é se compromete a cadastrar dados verdadeiros, sob pena de ter sua conta bloqueada ou mesmo cancelada, sem prejuízo de outras medidas.
Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados pelo Certificata.
As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.
Você pode utilizar o Certificata de duas formas:
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“Para mim” – conta para pessoas físicas e para uso pessoal;
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“Para o meu negócio” – conta para pessoas jurídicas e para uso corporativo;
Ambas formas possuem um plano grátis com 3 envios mensais. Os planos pagos funcionam com cobrança de recorrência mensal, em três modalidades distintas, que podem ser canceladas a qualquer momento. Cada modalidade disponibiliza um número diferente de envios de documentos para assinatura eletrônica. O número de envios não é cumulativo, e envios não utilizados não serão computados ao saldo de envios do mês subsequente. Ocorrendo inadimplência por mais de cinco dias, ocorrerá a migração para a opção de conta gratuita.
O suporte técnico para acesso/utilização do serviço será prestado exclusivamente por e-mail, através do canal de contato disponibilizado no site.
III. DO AMARZENAMENTO DOS DOCUMENTOS
Na modalidade “Para o meu negócio”, os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade e arquivado perpetuamente, salvo alteração no fornecimento do serviço, o qual será informado em novo termo de uso. Na modalidade “Para mim”, o arquivamento será pelo período de 30 (trinta) dias. Expirado o período de armazenamento definido acima, os documentos poderão ser deletados sem aviso prévio ao usuário.
IV. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, E CONECTIVIDADE DO SITE (em conformidade com a Lei º 13.709/2018)
A Digitaldoc poderá tratar dados do usuário nos parâmetros admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação de serviços de assinatura eletrônica.
A autenticação do usuário será realizada por nome completo, e-mail, telefone, senha, IP, geolocalização, CPF, data de nascimento, podendo serem utilizados outros meios para aumentar a segurança do serviço.
O usuário consente que todos os dados coletados podem ser tratados para inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil ou Estados Unidos; tratados conforme necessários para a adequada prestação dos serviços; e tratados para proteção de interesses da Digitaldoc em qualquer tipo de conflito administrativo ou judicial.
Todos os dados coletados são tratados como confidenciais, de forma que a Digitaldoc somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
Na hipótese de o usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a Digitaldoc não poderá ser responsabilizada.
VI. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
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Utilizar o Certificata única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização, principalmente as estranhas à sua finalidade original;
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Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente;
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Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a Digitaldoc não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado;
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Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, posto que a Digitaldoc não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento;
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Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da Digitaldoc e de terceiros na utilização do Certificata, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte;
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Não utilizar o Certificata para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas, o causem dificuldades ao normal funcionamento do serviço, a estes não se limitando;
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Não utilizar o Certificata para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo do site; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito;
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Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;
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Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do site e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;
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Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
VII. INTEGRIDADE
A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256 e 512, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível.
VIII. NÃO REPÚDIO
O usuário reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pelo Certificata para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços.
IX. DO CANCELAMENTO DA CONTA
O cancelamento da conta poderá ocorrer a qualquer tempo, sem a incidência de multa ou qualquer outra penalidade.
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS
O pagamento pelos serviços do Certificata será efetuado via cartão de crédito.
A Digitaldoc se compromete a efetuar todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para assegurar a segurança de guarda de dados dos usuários.
A Digitaldoc pode modificar o site e o Certificata a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo alterações periódicas relativas à manutenção ou melhoria no site.
A Digitaldoc não pode ser responsabilizada por eventual falha no Certificata decorrente de defeito de serviço de servidores terceirizados.
X. LEI APLICÁVEL E FORO
Este termo de uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.